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MORADIA É DIREITO FUNDAMENTAL, NEGAR ESTE DIREITO É CRIME!
Este dia 05/12/19 um dia difícil, tenso, dramático, com um resultado positivo. Porém, não temos muito a comemorar porque a suspensão da demolição da casa da companheira Sueli foi temporária. Pode ser reagendada e também temos ainda 17 com mandado para cumprimento até o recesso natalino do judiciário. A CONCER informou hoje que, por petição, solicitou a ANTT que se manifeste no processo com relação ao estudo que está sendo feito para a redução da faixa de domínio para que não seja demolida nenhuma moradia que possa, posterior ao estudo, ser mantida.
O Juiz da Vara Federal continua expedindo mandados, negligenciando a informação da possibilidade de redução da faixa de domínio e o estudo de regularização fundiária. Moradia é direito constitucional, mas esta lei, não é considerada. Quais os interesses na retirada forçada e imediata destas famílias frente a tantas possibilidades de mantê-las em segurança e regularizadas?
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Cartilha de Direitos Humanos do Cidadão em Situação de Rua (Defensoria Pública do Estado do RJ)
Direitos Humanos
A luta pelos Direitos Humanos alcança tempos ancestrais na história das sociedades. Sempre que algum grupo ou classe social tomava o poder e se arvorava em torno da vida alheia, subtraindo liberdades, surgiam outros que se opunham a essa condição de opressão.
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DADOS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro divulgou no Dossiê da Criança e do Adolescente de 2018 (com dados de 2017) os Registros da violência contra a criança e o adolescente no Estado. São inúmeras as violações e sabemos que este número é ainda muito maior porque muitos casos não chegam às autoridades, prolongando o período de violência e agravando os problemas físicos e psicológicos das crianças e adolescentes. Você pode ajudar. Ligue e denuncie!
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