CDDH torna público o repúdio à ação arbitrária e de criminalização da defesa dos direitos humanos por parte da Polícia Militar e Polícia Civil em Petrópolis contra um profissional de nossa instituição

NOTA COLETIVA DE REPÚDIO

O Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – Grupo Ação, Justiça e Paz, bem como as demais instituições subscritas, vem, através da presente, tornar público o repúdio à ação arbitrária e de criminalização da defesa dos direitos humanos por parte da Polícia Militar e Polícia Civil em Petrópolis contra um profissional de nossa instituição.  Repudiamos também a forma como os fatos foram divulgados em um jornal local, reproduzindo a versão dos policiais e sem que fosse oferecido espaço para o contraditório. 

 Portanto, denunciamos a forma truculenta e arbitrária com que policiais militares reagiram à presença de um Defensor de Direitos Humanos no momento de uma abordagem policial, realizada junto à 20 jovens e adolescentes na Praça Bosque do Imperador, conhecida como praça do CENIP, na noite do dia 12/07. Quando, após se identificar como membro do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis e ter entregue um cartão desta instituição aos policiais, o companheiro solicitou informações sobre a operação realizada em frente a uma escola pública estadual. Notando a resistência dos policiais em fornecer informações e aceitar a presença de um defensor de direitos humanos durante a abordagem, o defensor passou, a fazer um registro em vídeo. Contudo, os protestos exaltados dos policiais continuaram até que o celular foi tomado de maneira truculenta da sua mão e o defensor foi algemado, sendo colocado dentro do camburão. Naquele momento, alegavam que o mesmo estava sendo detido como testemunha.

Lembramos que o ato de registrar operações policiais realizadas em espaço público é legítimo, desejável e pode ser feito por qualquer pessoa, além de se constituir como instrumento de proteção na atuação de defensores de direitos humanos. Ademais, nenhuma pessoa pode ser detida como testemunha, o que evidencia a arbitrariedade e objetivo de criminalizar a ação do defensor de direitos humanos por parte dos policiais. 

Os abusos continuaram durante todo percurso até a 105ª Delegacia de Polícia, onde foram dirigidas ao defensor uma série de injúrias e, inclusive, elogios ao deputado Jair Bolsonaro, além de afirmações despropositadas de que o companheiro seria um comunista e um eleitor do Partido dos Trabalhadores, como se isto constituísse algum crime, sujeito a controle policial.

 Já em sede policial, na 105ª DP, novas ilegalidades foram cometidas, agora na presença de policias civis e militares. Surpreendentemente, ao fazer uso de seu direito de permanecer em silêncio até a chegada dos seus advogados, por represália   o defensor foi submetido à revista íntima vexatória, tendo sido obrigado a realizar uma série de agachamentos completamente nu e na presença de policiais militares, policiais civis e dos jovens e adolescentes apreendidos no momento da abordagem, como forma de intimidação. Trata-se, inequivocamente, de constrangimento ilegal, sujeito às devidas medidas legais, judiciais e administrativas.

Após esses fatos, o defensor de direitos humanos ainda foi enquadrado, de modo arbitrário e vago, na Lei de Contravenções Penais (Lei n.º 4898/65), mesmo depois de ter sido informado de que seu depoimento se dava enquanto testemunha dos fatos, e não de acusado. Portanto, mais um ato arbitrário e de criminalização dos defensores de direitos humanos.

Afirmamos que a conduta destes policiais militares e policiais civis no exercício de suas funções, se constitui como uma prática ilegal e uma inaceitável mensagem contra aqueles que defendem os direitos humanos e fiscalizam a atividade policial. Caso as medidas judiciais e administrativas não sejam devidamente levadas a termo, tais práticas terão ainda maior respaldo institucional por parte da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o que é inaceitável e contrário ao Estado Democrático de Direito.  Outrossim, a forma como o caso foi veiculado na imprensa local também merece atenção, pois evidencia as dificuldades em se enfrentar o cenário político de recrudescimento da violência, de implementação de um Estado autoritário, do acirramento do ódio e perda dos direitos pelos grupos vulneráveis.

É inadiável a discussão sobre o papel das polícias na nossa sociedade, principalmente no país que mais mata e criminaliza defensores e defensoras de direitos humanos. Infelizmente, a cidade de Petrópolis não está apartada dessa realidade e precisa cobrar que respostas concretas sejam dadas pela proteção dos seus direitos.

       

 Petrópolis, 27 de julho de 2017.

 

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – Grupo Ação, Justiça e Paz

Justiça Global

Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro

Márcia Maria Monteiro de Miranda – Teóloga, Educadora Popular – Militante de Direitos Humanos

Leonardo Boff – Professor, Filósofo, Teólogo

Comissão de Direitos Humanos OAB RJ

Grupo Tortura Nunca Mais-RJ                       

PSOL Petrópolis

Comissão Pastoral da Terra - Nacional

Fórum Grita Baixada – Coordenação Executiva

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

Mandato do Vereador Tarcísio Motta (Câmara Municipal do Rio de Janeiro)

Mandato Deputado Federal Wadih Damous

Fórum Social de Manguinhos

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Fórum de Juventudes / RJ

Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçú / RJ

Koinonia

Coletivo Rua – Juventude Anticapitalista

ISER – Instituto de Estudos da Religião

Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça

Subcomissão da Verdade na Democracia Mães de Acari

FASE-Solidariedade e Educação

Terra de Direitos 

Coletivo Margaria Maria Alves - MG

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduino - ES

AATR - Associação das advogadas e advogados dos Trabalhadores Rurais - BA

Sociedade Paraense de Direitos Humanos - PA

PCB - Partido Comunista Brasileiro

UJC - União da Juventude Comunista

MUP - Movimento por uma Universidade Popular

Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro

Grupo de Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça 

Rafael Soares de Oliveira - Diretor Executivo – Koinonia /Ogan D´Oxóssi da Casa Branca Bahia

Pedro Paulo Bicalho, professor do Instituto de Psicologia da UFRJ e membro da diretoria executiva do Conselho Federal de Psicologia                       

Ana Heckert – Professora UFES                      

Bruno de Oliveira Rodrigues - Professor da UEAP (Amapá)                       

Luciana Boiteux - Professora Associada de Direito Penal e Criminologia da UFRJ                       

Instituto de Cidadania e Direitos Humanos/MG

Vander Cherri Marcolino - Advogado e Presidente da entidade ICDH

Cecilia Coimbra – GTNM/RJ

Katia Aguiar – Professora  UFF

Maria Helena Zamora – Professora Universitária

Rafael Coelho Rodrigues – Professor do Centro de Ciências da Saúde /Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

Haroldo Caetano –Ministério Público GO / Doutorando UFF

DKA Áustria

Hailton Pinheiro de Souza Jr., Professor do Depto. Ciências Jurídicas, UFRRJ                       

Gilles Gomes, Advogado Criminalista - GO                       

Flávio Kactuz - Historiador e professor da PUC-Rio                       

Cristina Schein - servidora pública do Ministério dos Direitos Humanos

Instituto de Defensores de Direitos Humanos - DDH

Natalia Cintra - Professora Substituta de Direito Internacional da UFRJ.                        

Giovanna Marafon (UERJ)                       

Dudu Ribeiro - Iniciativa Negra Por Uma Nova Política sobre Drogas

O MONADES (Movimento Nacional dos Afetados por Desastres Socioambientais)

Associação de Moradores do Bairro de Córrego D'Antas

Silvio Munari - Pedagogo, Doutor em Educação

Rafael Capaz – Filósofo, Professor da Rede Estadual do Rio de Janeiro

Coletivo Fala Akari

Movimento Trabalhadores Sem Teto

Reimont Luiz Otoni Santa Bárbara – Vereador Rio de Janeiro-RJ /PT

Aline Ribeiro Nascimento – Psicóloga

Pedro Almeida – Psicólogo, pesquisador em Petrópolis sobre subjetividade, política e exclusão social (Psicologia /UFF)

Eliana Rocha Oliveira – Doutoranda do Programa de Formação Humana da UERJ

Mandato Coletivo Deputado Estadual Flavio Serafini PSOL – RJ

Mandato do Deputado Federal Glauber Braga –PSOL

Comissão de Direitos Humanos da ALERJ