Juiz arquiva queixa-crime movida pela CONCER contra o CDDH-Petrópolis

Por Juliana Oliveira e Cecilia Melo em 26.09.2014

No último dia 23/09, o juiz Afonso Henrique Castrioto Botelho, do 1º Juizado Especial Criminal de Petrópolis, rejeitou a queixa-crime ajuizada pela CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, contra as advogadas do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis (CDDH-Petrópolis). Segundo o juiz, não houve excessos que justifiquem a demanda e, ademais, as advogadas têm imunidade no exercício da profissão, conforme prevê o Estatuto da Advocacia e da OAB. Com esta decisão, foi cancelada a audiência que ocorreria no dia 25/09.

Na queixa-crime contra o CDDH, a CONCER utilizou a ata de uma das reuniões de trabalho, realizadas na Prefeitura Municipal de Petrópolis, com membros do CDDH, moradores do entorno da rodovia BR-040 e diversos órgãos federais, estaduais e municipais, para tratar da situação dessas famílias, impactadas e fragilizadas pela atuação da concessionária. Isto porque, durante a reunião, as advogadas do CDDH e os moradores apresentaram relatos das arbitrariedades e violações de direitos cometidas pela empresa, o que serviu de base para a concessionária alegar "difamação". Contudo, de acordo com a manifestação do Ministério Público no processo, a CONCER deveria apurar as denúncias, que são embasadas em relatos e testemunhos de moradores.

No dia 19/09, o CDDH divulgou uma nota de repúdio à ação da CONCER e à conjuntura de criminalização dos defensores dos direitos humanos e dos movimentos sociais, que se intensificou a partir das mobilizações de junho de 2013. A queixa-crime foi rejeitada pelo juiz, mas a luta contra a criminalização continua. 

*O projeto de Assessoria Jurídica Popular, do CDDH, atua diretamente nas comunidades periféricas da cidade, combatendo e visibilizando as violações de direitos e fortalecendo a resistência e a mobilização popular, contra processos de remoção e despejo de famílias.