'Moção de repúdio à possível extinção da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro'

Moção de repúdio à possível extinção da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro

"Nós, assistentes sociais reunidas no 45º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS em Cuiabá (MT), repudiamos a iminência de gravíssimo retrocesso, quanto aos avanços conquistados pela Política de Assistência Social e Direitos Humanos, contidos na possível extinção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEASDH-RJ).

Esta Secretaria, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é responsável pela coordenação da política de Assistência Social e pela condução de diversas políticas garantidoras de direitos humanos no estado. Tem como objetivo, nesse quadro, prestar assessoria aos 92 municípios do Rio de Janeiro, além de ter em sua estrutura políticas específicas para mulheres, pessoas com deficiência, criança e adolescente, LGBT, população em situação de rua, combate à tortura, combate à intolerância religiosa, igualdade racial e política de segurança alimentar e nutricional. Podemos contabilizar atualmente em todo o estado 452 CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) e 119 CREAS (Centros de Referência Especializados da Assistência Social) atendendo às mais diversas formas de violações de direitos e 19 Centros POP (Serviços Especializados para População em Situação de Rua).

A situação da SEASDH – RJ nada tem de excepcional. O Governo do Estado, a fim de conter gastos e minimizar os impactos de crises financeiras decorrentes de suas prioridades políticas com o grande capital em detrimento da classe trabalhadora, vem implementando um verdadeiro desmonte da máquina pública e que compromete a lógica da Seguridade Social e a consolidação do SUAS. Diante da mesma justificativa de crise, também estão sob ameaça os programas sociais de transferência de renda e benefícios eventuais, que violam os direitos da população usuária e fragilizam o trabalho dos profissionais do SUAS em todo o estado, impactando na articulação da rede socioassistencial com as políticas de direitos humanos.

O Conjunto CFESS-CRESS reafirma o entendimento de que os direitos sociais têm de se sobrepor aos econômicos. Por isso nos opomos intransigentemente ao desmonte de políticas públicas em nome do pagamento de compromissos com rentistas, juros da dívida e, como é notório sobre o estado do Rio de Janeiro, isenções fiscais bilionárias que superam em muitas vezes, nos últimos anos, todo o gasto social do governo do estado.

É preciso estar atento e forte contra o desmonte das políticas sociais! Pela manutenção da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro!

Cuiabá, 15 de outubro de 2016

45º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS"