MORADIA É DIREITO FUNDAMENTAL, NEGAR ESTE DIREITO É CRIME!

Há cerca de 15 anos a CONCER (concessionária que administra a rodovia BR-040) enviou aos moradores do entorno da Rodovia uma Assistente Social que fez o cadastro destas famílias sem aviso do motivo para que serviria tal cadastro. Para os moradores, seria um cadastro social. A partir deste cadastro a Concessionária iniciou processos individuais na Justiça Federal tendo a ANTT participação dos processos e os moradores.  Muitos, sequer, foram notificados do início do processo e suas defesas genéricas foram feitas por advogados dativos. Muitos já morreram, porém, os imóveis e seus ocupantes continuam como parte nos processos. 

 

São mais de 300 processos. Muitos destes já estão transitados em julgado. Em 2014 o MPF de Petrópolis iniciou um Grupo de Trabalho para tentar a regularização destas comunidades na intenção de serem retiradas apenas as moradias em área de risco e buscando a realocação dos que tivessem que sair. O Grupo de Trabalho não avançou muito e infelizmente, não está mais atuando. A ANTT, recentemente, considerou a possibilidade de reduzir a faixa de domínio em vários trechos, mas este estudo para a redução é demorado, é um processo mais lento e os processos jurídicos não acompanham o mesmo andamento. Alguns juízes são sensíveis à situação porque entendem o histórico do processo (muitas famílias moram nas localidades há mais de 30 anos. Algumas moram antes da BR ser construída. E Petrópolis tem um déficit habitacional absurdo em decorrência de desastres socioambientais e falta de políticas habitacionais.  A prefeitura vem buscando também suspender as ações porque não tem qualquer alternativa para estas famílias. 

 

A política do aluguel social não as atende porque não é situação de desastre.  Sequer as famílias atingidas pela tragédia de 2011 já foram realocadas (a ocupação do empreendimento que lhes servirá está marcada para dezembro, mas não contemplará todas). Porém, um dos juízes, Dr. Alcir Coelho, se mantém irredutível para a demolição das moradias.  Não aceita mais qualquer pedido de prazo, justificativa e mantém a prefeitura, o MPF e o CDDH como inimigos da justiça porque tentamos fazer com que as famílias se mantenham alojadas, o que ele diz ser absurdo perante a lei. A única possibilidade nos processos seria a ANTT fazer um pedido processual de suspensão temporária, mas a ANTT não aceita isso.  Conseguimos discutir com o departamento de engenharia (estudos), mas não com a diretoria e a procuradoria. 

 

Nesta quinta-feira, dia 05/12, estava agendada a demolição da casa de uma senhora cujo marido tem alzheimer e ambos não têm para onde ir. A CONCER peticionou no processo solicitando que a ANTT se manifeste sobre a regularização da faixa de domínio para que não seja feita uma demolição antes da finalização do estudo, o que seria algo ainda mais violento. Porém, o oficial de justiça queria mesmo assim, cumprir a ordem porque não havia sido suspensa judicialmente com essa petição da CONCER.

Mesmo suspensa, a moradora se sentiu humilhada e continua vivendo sob a tortura de poder perder o seu teto a qualquer momento.  Essa violação de direitos precisa ter fim!

Esta petição da CONCER não suspende outras 17 ordens que o juiz ordenou que sejam cumpridas antes do natal. Mesmo a demolição da casa da Sueli pode receber novo mandado. Estamos desesperados porque as pessoas não têm pra onde ir.  Só a ANTT pode suspender os processos.

Petrópolis não tem como realocar estas mais de 300 famílias. Muitos imóveis são ocupados por mais de uma família e não sabemos mais a quem recorrer. Por favor, nos ajude! Em momento qualquer as famílias podem ficar sem o direito à moradia, muito menos antes do período de natal.

AS FAMÍLIAS DA BR-040 PEDEM SOCORRO!