NOTA DE REPÚDIO AO FECHAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES

NOTA DE REPÚDIO AO FECHAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES

 

O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS, junto a organizações da sociedade civil petropolitana, movimentos de juventude e demais participantes do último encontro de discussão sobre o Papel da Escola na Educação realizado na sede do CDDH no último dia 09 de maio tornam público o repúdio a forma autoritária pela qual o atual governo municipal, em especial, à gestão da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Petrópolis que, sem nenhuma consulta às comunidades ou aos Conselhos Municipais, vem conduzindo o processo de fechamento de escolas.

Um governo democrático, antes da tomada de decisão: apresentaria a proposta e, transparentemente, seu detalhamento e justificativas; consultoria e, portanto, dialogaria com a comunidade envolvida, que é diretamente afetada pela decisão – estudantes, pais e mães, professores e professoras, servidores e servidoras técnico administrativos, diretores e diretoras e os Conselhos Municipais dedicados à educação.

A falta de estrutura para o atendimento a um número maior de alunos não pode ser argumento para o fechamento de escolas e para a transferência de estudantes.  

Lamentamos que se apresente na mídia local a explicação genérica sobre a potencial destinação posterior dos prédios escolares desocupados a outros usos públicos, porque evidencia ainda mais o imediatismo e, portanto, a falta de planejamento, que é inadmissível aos gestores públicos. Mesmo que fosse plausível, legítimo e admissível que, na gestão pública do sistema educacional, as decisões fossem pautadas pela economia de recursos, a modificação do atendimento nas unidades escolares deve ser discutida com aqueles que são interessados e envolvidos neste atendimento.

Repudiamos, portanto, o processo em sua íntegra devido ao completo desrespeito à população em geral e às comunidades afetadas pela decisão que têm manifestado sua indignação frente à autoritária decisão, voltada à economia de gastos públicos, num campo que se constitui incontestavelmente num dos mais importantes investimentos que a nação pode fazer em relação ao seu futuro.  As escolas são do povo e não do governo.  

Felizmente, a mobilização das comunidades e dos familiares das crianças e jovens que têm direito a essa educação de qualidade, próxima de suas residências e constituídas a partir da luta da comunidade têm surtido o efeito de garantir, ainda que temporariamente, o atendimento nestes importantes equipamentos públicos.

Esperamos que esta arbitrariedade seja revista e que seja fechado, mantido ou remanejado tudo aquilo que for construído a partir da participação do corpo técnico da Secretaria Municipal de Educação, Conselheiros Municipais e Comunidade Escolar (pais, alunos, professores e comunidade da escola).

Esperamos ainda que seja cumprido o plano de governo apresentado pelo atual mandato no tópico 3, do item Educação, onde está destacada a ampliação do atendimento nas Unidades Escolares - AAE’s, para que possam oferecer a educação integral, criando programas, com a participação da comunidade nas atividades, utilização de espaços alternativos, em horário complementar.     Esperamos também que seja mantido o tópico da Participação Social, onde, no mesmo plano de governo, se cita o compromisso de ouvir e respeitar a população e entendemos que população significa toda a sociedade, inclusive as comunidades.